A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na sexta-feira, 15 de agosto de 2025, celeridade na análise da Lei da Igualdade Salarial (Lei 14.611/2023), que enfrenta questionamentos judiciais. Duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7.612 e 7.636) contestam a obrigatoriedade de empresas divulgarem dados salariais e os critérios para equiparação remuneratória entre gêneros.
A legislação, em vigor desde julho de 2023, reforça a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exigindo salários iguais para funções idênticas, independentemente do gênero, e impõe a entrega de dois relatórios anuais ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com transparência dos dados. Empresas contestam essas exigências. O julgamento, iniciado no plenário virtual, foi suspenso após pedido de vista do ministro Kassio Nunes Marques, apesar de oito votos favoráveis ao relatório de Alexandre de Moraes, que rejeitou recurso da OAB.
A AGU destaca a relevância da lei para combater desigualdades históricas, citando dados do MTE que mostram mulheres ganhando 20,9% menos que homens em 2024, e do Dieese, que aponta diferença de 22,3% no último trimestre de 2023. O descumprimento da lei pode acarretar multas de até R$ 151,8 mil. O STF deve definir se o caso seguirá para o plenário físico.